Enquadramento Tributário para empresas de Pequeno Porte, Microempresa e MEI

Existem dois passos muito importantes a serem observados antes de abrir um CNPJ. São eles, os tipos de empresa e o enquadramento tributário.

Existem três tipos de empresa a depender do seu faturamento anual. As diferenças entre elas são:

Tipo de empresa	Receita bruta anual
Microempresas (ME)	Igual ou inferior a R$ 360.000,00
Empresa de pequeno porte (EPP)	Superior a R$ 360.00,00
Microempreendedor individual (MEI)	Igual ou inferior a R$ 81.000,00

Enquadramento Tributário

Após feita a análise do tipo de empresa de acordo com a projeção do faturamento anual é importante estudar qual forma de tributação atenderá melhor o negócio. Cada regime tributário tem cobranças, obrigações e fiscalizações específicas. Hoje existem quatro regimes fiscais que podem ser adotados:

Regime tributário	Conceito
SIMEI	Regime obrigatoriamente adotado pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Documento único de arrecadação
Simples nacional	Regime escolhido por ME e EPP. Documento único de arrecadação
Lucro presumido	Tributação simplificada, calculada a partir da Receita Bruta, do Imposto de Renda e Contribuição Social. Demais tributos são cobrados separadamente
Lucro real	Tributação determinada a partir do lucro líquido da empresa. São considerados registros contábeis e fiscais na apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social. Demais tributos são cobrados separadamente

Por último podemos observar quais tipos de empresas podem fazer parte de quais regimes tributários:

Tipo de empresa	Regime tributário
Microempresa (ME)	Simples Nacional, Lucro presumido ou lucro real
Empresa de pequeno porte (EPP)	Simples nacional, lucro presumido ou lucro real
Microempreendedor individual (MEI)	SIMEI

Esses passos são importantes e afetam diretamente em como serão apurados os tributos e quais impactos financeiros eles terão na empresa. O auxílio do contador antes mesmo de abrir o empreendimento é de imprescindível e fundamental para um planejamento completo e eficiente.